Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Nova Friburgo para Concurso

“De acordo com o Código de Obras Plano Diretor de Nova Friburgo sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização _______________ claramente visível de dia, e _______________ à noite. É proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. Contudo, tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada descarga e permanência na via pública, com mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

A conduta ética dos agentes públicos é fundamental para garantir a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições públicas. Além disso, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. A promoção e a fiscalização da conduta ética no setor público são responsabilidades compartilhadas por órgãos de controle, organizações da sociedade civil e cidadãos em geral. Nos termos do Código de Ética do Município – Lei nº 4667/2019, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com o Código de Ética do Município de Nova Friburgo (Lei Municipal nº 4.667/2019), compete à Comissão de Ética e de Conduta:
I. Assegurar e fiscalizar a observância dos deveres e das vedações previstas na legislação específica.
II. Instaurar apenas mediante denúncia, procedimento apuratório de infração às normas constantes do Código de Ética do Município.
III. Fomentar, acompanhar e avaliar, no âmbito do respectivo ramo, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas.
IV. Articular ações com vistas a estabelecer procedimentos de incentivo ao desempenho institucional na gestão da ética pública.
V. Convocar ocupantes de cargos de direção e chefia para esclarecimentos sobre situações potencialmente contrárias às normas éticas.

Está correto o que se afirma em

Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical e serão administrados por órgão ou setor de patrimônio imobiliário, especificamente organizado para este fim. Sobre a utilização destes bens imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta. 

À luz da Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre o salário-família assinale a afirmativa correta.