Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Campos Borges para Concurso
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I. Licenciamento de projetos. II. Concessão para exploração de serviços públicos. III. Apresentação de propostas em licitações. IV. Liberação de créditos.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
( ) Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, com a utilização de meio próprio de locomoção, durante, pelo menos, vinte dias. ( ) A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. ( ) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. ( ) O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
.• Carlos tem 19 (dezenove) anos, é de origem moçambicana, porém naturalizado brasileiro em 2015, votou nas eleições de 2018 e tem ensino fundamental completo. .• Eduardo tem 22 (vinte e dois) anos, é brasileiro nato, não votou nas eleições de 2018 e não apresentou justificativa, possui ensino fundamental completo e CNH de categoria D há mais de seis meses.
Sendo assim, com base nas informações sobre Carlos e Eduardo, e segundo as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, podemos afirmar que:
I. Carlos e Eduardo possuem a idade mínima e a escolaridade exigidas para ingresso no serviço público municipal.
II. Eduardo não está quite com as obrigações eleitorais, portanto não poderá se inscrever para o referido concurso.
III. Carlos, não sendo brasileiro nato, não poderá se inscrever para o referido concurso.
Quais estão corretas?