Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Caxias do Sul para Concurso

Com base nas disposições do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise as seguintes afirmativas, relativas aos símbolos Municipais, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Os símbolos do Município de Caxias do Sul são o brasão, a bandeira e o hino municipal, vedado no uso destes, qualquer frase, slogan ou palavra que caracterize o período de um governo.
( ) O dia 27 de julho é a data magna do Município de Caxias do Sul.
( ) O brasão do Município de Caxias do Sul somente poderá ser utilizado como signo de identificação em bens públicos e objetos que identifiquem a atuação estatal municipal.
( ) Será permitida a utilização dos símbolos do Município de Caxias do Sul em ações de apoio a eventos sociais, culturais e educacionais realizados por instituições públicas e privadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo as disposições do Art. 14 da Lei Complementar nº 298/2007, que dispõe sobre o plano de saúde e assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul – IPAMSAÚDE, os benefícios assegurados pelo IPAM SAÚDE consistem em assistência, EXCETO:

O inciso I do Art. 42 da Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, estabelece que o produto da arrecadação referente às contribuições dos servidores para a manutenção do regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, na razão de ______________________ incidente sobre:

• A totalidade da base de contribuição dos cargos efetivos ativos;
• A parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
• As parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com os conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Complementar nº 241/2015, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, o salário de contribuição abrange o valor da remuneração correspondente ao mês de trabalho e da gratificação natalina, do servidor ativo, inativo e pensionista, excluídas as seguintes parcelas, entre outras:

I. Adicional do terço constitucional de férias.
II. Adicional pelo tempo de serviço.
III. Auxílio por diferença de caixa.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 182 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, quantos dias consecutivos o servidor poderá faltar ao serviço, sem qualquer prejuízo, em razão de casamento?