Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Ilópolis para Concurso

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.211/2000 — Código de Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, entre outras (1ª parte). São de interesse público e obrigação de todos os habitantes do Município as ações tendentes à promoção do desmatamento das áreas de preservação permanente e de proteção ambiental (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.211/2000 — Código de Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:
I. O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação estadual e municipal pertinente, sendo proibida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano. II. É permitida a circulação, na zona urbana, de veículo transportador de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos, desde que sejam cargas em quantidade apenas suficiente para uso domiciliar ou para estabelecimento localizado na zona urbana.

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, assinalar a alternativa CORRETA: 

Considerando-se o exposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas em processo regular, com direito à plena defesa, por meio de:
I. Sindicância investigatória, quando a ação ou a omissão torna o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão. II. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso. III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou a omissão torna o servidor passível de demissão e de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Está(ão) CORRETO(S):