Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Imbé para Concurso

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, analise as assertivas abaixo:

I. Respeitada a habilitação profissional, a reversão será feita, de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo aposentado ou em outro de atribuição análoga e de igual padrão de vencimento.
II. A transferência por permuta se processará após o requerimento de um dos interessados.
III. Para os cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas de classe para classe.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do município de Imbé, analise as assertivas abaixo:

I. Através do Conselho Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), a sociedade participará no equipamento e solução dos problemas atinentes à segurança pública.
II. Concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles, cabe ao Município estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.
III. Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos são competências Municipais.


Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores do Munícipio de Imbé, entre as formas de provimento dos cargos públicos, está a:

Conforme o Art. 117 da Lei Orgânica Municipal de Imbé, o Conselho de Educação é um órgão:

1. Consultivo. 2. Normativo. 3. Fiscalizador. 4. Deliberativo.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O Art. 115 da Lei Orgânica Municipal de Imbé determina que o Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo _________ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e na educação infantil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.