Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Itaqui para Concurso
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O Poder _______________ elaborará inventários e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para os efeitos da referida Lei, o servidor público estável do Município de Itaqui só perderá o cargo:
I. Nos casos em que o órgão legislador aceitar uma denúncia que atende aos interesses públicos.
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com a referida Lei, a soberania da população do Município de Itaqui se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida, dentre outros, por:
I. Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
II. Plebiscito.
III. Referendo.
Quais estão corretas?