Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Ivoti para Concurso

De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e tem como características: 
I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.  II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.  III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.  IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado.  V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício. 

Quais estão corretas? 

Analise as assertivas abaixo em relação ao que a progressão por desempenho considera como aspectos:

I. Desempenho do profissional do magistério.

II. Desempenho do Sistema Nacional de Ensino.

III. Desempenho do Sistema Municipal de Ensino.

Quais estão corretas?

No Código de Obras do Município de Ivoti, Lei Municipal nº 3.267/2019, a fração ideal para quantidade de vagas de estacionamento passa a viger com a seguinte redação:

A Lei Municipal nº 2.924/2014 dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Ivoti. Qual o módulo mínimo para o parcelamento de glebas localizadas na zona rural?

De acordo com a Lei nº 2.374/2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti. O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:

I. Proteção à maternidade, especialmente à gestante de até 3 meses.
II. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. Salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.
IV. Pensão por morte.

Quais estão corretas?