Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Palmeira das Missões para Concurso
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A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:
I. Ordenação territorial e proteção à natureza.
II. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
III. O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
IV. O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do Cadastro de Imóveis.
Quais são INCORRETAS?
De acordo com o Art. 106 da referida Lei Orgânica, o sistema tributário municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias e nas demais normas gerais de direito tributário, compreendendo os seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificados, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.
III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Quais estão corretos?
De acordo com a referida Lei Orgânica, em seu Art. 40, sobre as competências privativas da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo.
( ) Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores para afastamento do cargo.
( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de trinta dias, e do Estado por mais de quinze dias, neste caso mediante ofício à Câmara Municipal.
( ) Zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador.
( ) Aprovar ou vetar iniciativas do Poder Legislativo que repercutam desfavoravelmente sobre o meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: