Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Porto Xavier para Concurso
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I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Quando da candidatura para cargos do poder legislativo. IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quais estão INCORRETAS?
Luiza tem 16 anos de idade. Bruno tem 19 anos e ainda não fez o seu alistamento militar. Reginaldo tem 21 anos, não votou nas eleições de 2016 e ainda não regularizou. Gustavo tem 30 anos e está quite com as obrigações militares e eleitorais.
Supondo que todos possuem escolaridade exigida para o exercício do cargo, quais têm, atualmente,os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal?
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á em período distintos. II. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. III. A posse dar-se-á no dia 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
Quais estão INCORRETAS