Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Quaraí para Concurso

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Quaraí, é expressamente vedada a participação de servidores públicos municipais no produto da arrecadação de __________________________, inclusive os de dívida ativa, a qualquer título.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A seção da Lei Orgânica do Município de Quaraí, que trata do servidor público municipal, determina que as vantagens, de qualquer natureza, só poderão ser concedidas por lei e quando atenderem efetivamente aos interesses públicos e às:

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Quaraí, o servidor fará jus à Licença-Prêmio, com base nessa informação, analise as assertivas abaixo e assinale P, para as que estão previstas e NP, para as não previstas.

( ) Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a licença-prêmio de 06 (seis) meses.

( ) Interrompem o quinquênio, ou seja, a licença prêmio a que tem direito o servidor, penalidades disciplinares de suspensão e/ou o afastamento do cargo em virtude de licença para atividade política.

( ) As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta.

( ) As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, assim considerados o cônjuge e os ascendentes e descendentes em primeiro grau do titular do cargo, quando excedentes a 30 (trinta) dias consecutivos ou não, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Quaraí, o Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será administrado mediante os seguintes compromissos fundamentais, EXCETO:

O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.