Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Restinga Seca para Concurso
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Tendo como diretriz os termos do Código Tributário do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
( ) A transmissão por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
( ) A prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
( ) A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em seu capítulo III, que trata do custeio, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São fontes de custeio do RPPS:
I. Doações, subvenções e legados.
II. A contribuição previdenciária federal.
III. A contribuição previdenciária dos segurados, inativos e pensionistas.
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