Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Santo Ângelo para Concurso

O texto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santo Ângelo (Lei no 1256, de 5-7- 1990) prevê o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público, verificado em processo que não subsistem os motivos determinados na aposentadoria. Tal decisão do Poder Público denomina-se:

A Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, em seu artigo 13 e seguintes, cuida, genericamente, sobre a questão dos servidores públicos. Analise as seguintes premissas, colocando V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) A critério do Prefeito, servidores ou grupos de servidores poderão participar no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa. ( ) É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de técnico científico. ( ) O Município não responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros. ( ) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
Está correta a sequência das letras, de cima para baixo, da alternativa:

Com base no artigo 27 da Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, o valor da função gratificada ou da gratificação de direção de escola, incorporada aos ________anos de exercício, integram o cálculo do provento da aposentadoria, perfazendo remuneração. A alternativa correta para completar o texto acima está representada na letra:

A Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, em seu artigo 55, discorre sobre a competência privativa da Câmara de Vereadores. Portanto, compete privativamente à Câmara de Vereadores Municipal conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento de seus respectivos cargos, quando a ausência exceder ao tempo disposto de forma correta na alternativa:

Em relação às vantagens previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise os exemplos dos servidores municipais estáveis e assinale a alternativa correta.