Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Viadutos para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Executivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Prefeito é o titular do Poder Executivo Municipal. ( ) Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância de ambos os cargos, será chamado a exercer o cargo o Presidente da Câmara. ( ) Compete privativamente ao Prefeito representar o Município apenas quando em juízo.

Segundo a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, além de outras, as seguintes vantagens:

I. Indenizações. II. Gratificações e adicionais. III. Auxílio para diferença de caixa.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Público Municipal assegurará, na promoção do Ensino de 1º Grau e Educação Pré-Escolar, a observância de alguns princípios, dentre eles:
I. Garantia de Ensino Superior, obrigatório e gratuito, na rede escolar Municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. III. Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A vacância do cargo decorrerá, entre outros, de promoção (1ª parte). Dar-se-á a exoneração a pedido e de ofício (quando se trata de cargo em comissão; de servidor não estável; ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável) (2ª parte)

A sentença está: