Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Segundo o Art. 152 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição da função de confiança, prescreverá em quantos anos?

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define os prazos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, em determinadas situações. Sendo assim, segundo o Art. 115 do referido Regime, caso o servidor usufrua a totalidade do prazo da concessão, por motivo de nascimento de filho ou adoção, para o pai, será de __________ dias consecutivos, a contar da data do evento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define que os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão "jus" a um adicional sobre o vencimento pago. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Maria da Graça é servidora da Prefeitura Municipal de Vacaria, há mais de três anos, e durante o seu período aquisitivo de férias Dez/2018-Nov/2019 lhe foi concedida uma licença para tratar de interesses particulares, vindo a ausentar-se pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos. Sendo assim, com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Vacaria, em relação ao período aquisitivo 2018/2019, Maria da Graça: 

De acordo com o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, e na hipótese de o servidor usufruir a totalidade do prazo da concessão, quantos dias consecutivos o servidor poderá se ausentar dos serviços, sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, por motivo de falecimento de pais, filhos ou enteado?