Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município para Concurso

O Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria define que as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. Sendo assim, o tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para classe “D” é de quantos anos? 

Segundo as disposições do Art. 17 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor completar ____________ faltas injustificadas ao serviço ou somar _______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base nas definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as afirmativas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) Promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para outra imediatamente superior da mesma categoria funcional.

( ) Cargo em Comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, para cargo de direção, chefia ou assessoramento superior, quando expressamente declarado em Lei, sendo de livre nomeação ou exoneração do Prefeito Municipal.

( ) Proventos são a gratificação paga ao servidor público efetivo ou estável que for designado para função de confiança.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições do At. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes afirmativas, relativas à Gratificação para membros da Comissão de Licitações:
I. Para o servidor que desempenha a função de Presidente da Comissão de Licitações, o valor da referida Gratificação será de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do Piso Salarial do Município.
II. Para os servidores que desempenham a atividade de Membro da Comissão de Licitações, secretariando a comissão na elaboração dos atos relacionados à licitação ou no recebimento das documentações e atendimento aos participantes referente aos procedimentos licitatórios, o valor da referida Gratificação será de 150% (cento e cinquenta por cento) do Piso Salarial do Município.
III. Os servidores participantes da Comissão de Licitações com Função Gratificada ou Cargo em Comissão não terão direito ao recebimento da referida gratificação.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 15 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de: