Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977682
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto
Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação: