Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

São deveres dos servidores públicos do Município de Viamão:

I. Tratar com urbanidade as pessoas.

II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.

II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho.

III. Sofrido no percurso do trabalho à residência.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em regime fechado por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão nos seguintes casos:
I. Pagamento retroativo de noventa por cento do vencimento do servidor, corrigidos pelo IGPM, quando comprovado que o mesmo foi recluso injustamente. II. Dois terços do vencimento, quando afastado por prisão preventiva. III. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

A pedido do servidor do Município de Viamão, a licença poderá ser:

I. Convertida metade em dinheiro e a outra metade gozada.

II. Convertida trinta por cento em dinheiro e os setenta por cento restantes gozada.

III. Totalmente convertida em dinheiro.

Quais estão INCORRETAS?