Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 3.071 de 2009 - Reestrutura o Regime Póprio de Previdência do Município de Horizontina para Concurso
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Os passeios com área danificada superior a ____% serão considerados como inexistentes, cabendo ao munícipe construir novo passeio conforme padrão atinente. Nos casos de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos comerciais, o proprietário terá o prazo de _____ dias, após a notificação do órgão competente, para regularizar sua situação, sob pena de aplicação de multa e ajuizamento das ações cabíveis.