Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos para Concurso

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Com base no disposto na Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007, do município de Farroupilha, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor poderá afastar-se temporariamente do exercício do cargo, em missão especial de trabalho ou estudo, mediante prévia autorização da autoridade competente. O ato de autorização deverá conter obrigatoriamente o objeto e o prazo do afastamento, bem como a indicação da existência ou não de ônus para o Município. Com base no disposto na Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007, do município de Farroupilha, Art. 22 e 23, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007, analise os itens abaixo:

I. O servidor jamais poderá afastar-se temporariamente do exercício do cargo;

II. Os cargos públicos serão providos apenas por nomeação e recondução;

III. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

À luz da Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007, preencha corretamente esta lacuna: ______________ é o deslocamento do servidor de uma repartição para outra ou de uma unidade de trabalho para outra, dentro da mesma repartição.

No tocante à seguridade social do servidor público do Município de Farroupilha, avalie as assertivas abaixo, com base na Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007.
I. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
II. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 3.305 de 22, de outubro de 2007, os benefícios do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo regime próprio de previdência social do Município, serão custeados diretamente pelo Tesouro Municipal.
III. Os benefícios do Plano de Seguridade Social em relação ao servidor compreendem aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e a licença-paternidade; licença por acidente em serviço; e assistência à saúde.
IV. Os benefícios do Plano de Seguridade Social em relação ao dependente compreendem pensão por morte, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
Quais estão corretas?