Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, analise as assertivas que seguem sobre licenças e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É assegurada ao servidor efetivo a licença remunerada para prestar exames para acesso a curso superior, durante o horário de expediente, durante lapso necessário de tempo, mediante comprovação.

( ) Será concedida à servidora gestante licença maternidade (gestação) por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico atestando a gestação e o respectivo lapso temporal.

( ) O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença remunerada, mediante apresentação de documento convocatório oficial.

( ) A servidora lactante, que cumprir jornada laboral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para amamentar o filho, até a idade de 6 (seis) meses, tem direito à licença amamentação de 4 (quatro) períodos diários de 30 (trinta) minutos cada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o art. 12 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência, instituído e mantido pelo Município de Campo Bom, e sofrerão desconto ______________ de contribuição para o referido Regime, em percentual definido em Lei Municipal específica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os cargos públicos municipais efetivos agrupam-se em Quadros de Carreira constantes de lei específica, e os respectivos titulares restam submetidos a Planos de Carreira legalmente estabelecidos, que observarão determinados princípios. Sendo assim, assinale a alternativa que contém três desses princípios:

Analise as assertivas que seguem sobre penalidades, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre as penalidades disciplinares está a destituição de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

( ) A pena de suspensão, sem remuneração, será de até 90 (noventa) dias, sem possibilidade de conversão em multa.

( ) A ação disciplinar prescreve em três anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão.

( ) Configura o abandono do cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor, após cada período de 12 (doze) meses ininterruptos de serviços prestados ao município, que contar com 15 (quinze) dias de faltas injustificadas, terá direito a férias de _________ dias corridos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.