Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Campo Bom para Concurso - Página 5

Q1762331

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal Municipal |

Q1762331 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Considerando o Art. 122, EXCLUI-SE das atribuições do Município, no âmbito da saúde:

Planejamento, organização, gerenciamento, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde.

Participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Gerenciamento, execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

Gerenciamento dos laboratórios públicos de saúde.

Estímulo da formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

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