Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - STF - Supremo Tribunal Federal para Concurso
Foram encontradas 60 questões
(__) Pessoas transgêneras têm o direito subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente de procedimento cirúrgico de redesignação.
(__) O estabelecimento de grupos de risco para fins de doação de sangue incorre em discriminação e viola a dignidade humana e o direito à igualdade, pois lança mão de uma interpretação consequencialista desmedida que concebe especialmente que pessoas homossexuais ou bissexuais são, apenas em razão da orientação sexual que vivenciam, possíveis vetores de transmissão de variadas enfermidades.
(__) O ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas é vedado no Brasil, tendo em vista a doutrina da proteção integral às crianças, adolescentes e jovens.
Assinale a alternativa CORRETA:
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de exigir dos entes subnacionais a demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União, considerada a ofensa à autonomia orçamentária dos entes federados menores.
José, prefeito do Município Beta, faleceu no meio de seu mandato, no ano de 2022. Sabe-se que a Lei Orgânica municipal prevê que, se o prefeito vier a falecer no exercício do mandato, os seus dependentes terão direito à pensão mensal vitalícia, paga pelos cofres municipais.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os dependentes de José: