Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe para Concurso

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties. 
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta

Sobre os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, considere:

I. Carlos é brasileiro, tem 30 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, é um renomado advogado há mais de 10 anos, possuindo notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

II . Gláucia é brasileira, tem 67 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada e exerce atividade profissional, há mais de 10 anos, que exige notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

III . Kelly é brasileira, tem 40 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada e exerce função, há 8 anos, que exige notórios conhecimentos de Administração pública.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 205/2011, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, com base apenas nas informações fornecidas,

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 205/2011 (Lei orgânica do TCE/SE), quando o Vice-Presidente do Tribunal de Contas do mesmo Estado estiver ausente ou impedido, deverá substituir o Presidente, em suas ausências e impedimentos, o

Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que:

Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência: