Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso

Conforme estabelece o Art. 6º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “o Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de ________ ministros”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nos termos do Art. 67-A da Resolução nº 1.028/2015 – Regimento Interno do TCE/RS, a apreciação das contas anuais do Governador do Estado resultará na emissão de parecer: 

I. Favorável. II. Reprovado. III. Reprovado, com ressalvas.

Quais estão corretas?

A Resolução TCE nº 1.142/2021 arrola, exemplificativamente, uma série de atos ou omissões, que poderão ensejar, conforme a natureza e o objeto do processo, a emissão de parecer prévio desfavorável ou favorável, com ressalvas, sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo ou o julgamento pela irregularidade ou regularidade, com ressalvas, das contas dos administradores e demais responsáveis. São situações constantes na Resolução, EXCETO:

Para assegurar o exercício do controle externo das contas públicas estaduais e municipais, o Art. 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que “a comunicação dos atos e decisões dar-se-á com a publicação _______________________, presumindo-se válida para todos os efeitos legais, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras formas de divulgação previstas no Regimento Interno ou em Resolução”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com relação à prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(_) A correção de informações do módulo Instrumento de Planejamento será realizada por meio de reenvio, mediante solicitação do gestor, e poderá ocorrer até 30 de março do exercício financeiro de referência.

(_) A correção de informações dos módulos Instrumentos de Planejamento e Acompanhamento Mensal, por meio do reenvio, após os prazos estabelecidos nessa instrução, poderá ocorrer para atendimento de diligência determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

(_) Para produzir efeito no sistema informatizado de contas dos municípios (SICOM), a correção de informações que ocasionar reenvio das remessas do módulo Instrumento de Planejamento deve ter o encaminhamento completo até o mesmo mês das remessas válidas encaminhadas anteriormente.

(_) A correção, por meio do reenvio do módulo Acompanhamento Mensal, não invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo balancete contábil, as quais deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

Assinale a sequência correta.