Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
O Plenário e as Câmaras do TCE/RJ podem se reunir de forma
presencial e virtual. Não poderão, no entanto, ser apreciados
em sessões virtuais os processos que contenham pedido
de sustentação oral.
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O relator poderá decidir pelo não provimento do recurso de
reconsideração ou do recurso de revisão, por meio de decisão
monocrática sujeita a agravo, quando o recurso for contrário
a súmula do tribunal de justiça sobre direito local.
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
São irrecorríveis os pareceres prévios emitidos sobre as
contas prestadas pelo governador do estado e pelos prefeitos
municipais.
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará
os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de
reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ realizar o controle difuso e concentrado
de constitucionalidade em matérias de sua competência.