Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos para Concurso

Q1943261

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943261 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

serão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.

é obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.

a discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.

haverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.

a desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas.

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