Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para Concurso
No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o julgamento dos processos instaurados contra os oficiais militares por crimes militares definidos por lei compete:
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