Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais para Concurso
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Os cálculos, nos juizados especiais, deverão ser elaborados pela contadoria.
As cartas precatórias devem ser cumpridas independentemente de preparo prévio.
seguintes.
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