Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado) para Concurso
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, são requisitos indispensáveis à escritura pública que implique
alienação, a qualquer título, de imóvel rural ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração, EXCETO:
De acordo com o Provimento 260/CGJ/TJMG, o registro
de atos constitutivos, no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, deverá obedecer às seguintes normas, EXCETO:
A Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas
Gerais - CENPROT-MG, foi instituída para o
armazenamento, a concentração e a disponibilização
de informações sobre os atos lavrados nos Tabelionatos
de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e
nos Ofícios de Registro de Distribuição, bem como para a
prestação dos respectivos serviços por meio eletrônico e
de forma integrada. Assinale a alternativa INCORRETA a
respeito dos módulos que compõem a CENPROT-MG:
Dentro das hipóteses legais, é permitido que a intimação
de protesto seja feita por edital. São requisitos do edital,
conforme prevê o Provimento nº 260/CGJ/2013,
EXCETO: