Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Amapá para Concurso

A Constituição do Estado do Amapá de 1991

De acordo com a disciplina das políticas agrária, fundiária, agrícola e extrativista vegetal na Constituição do Estado do Amapá,

NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá, a assistência social, na esfera estadual, será implementada com recursos do Estado e de outras fontes, observando-se, dentre outros, os seguintes princípios:

I - Centralização administrativa, segundo a política de regionalização.
II - A participação da população na elaboração, execução e controle das ações de assistência, através de entidades representativas.
III - Prioridade no atendimento às necessidades sociais básicas do cidadão acima da rentabilidade econômica.
IV - Promoção da dependência do destinatário da assistência social.
V - O repasse da assistência social como um direito de cidadania, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, bem como de relação clientelista e paternalista.

Estão CORRETAS