Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso
Foram encontradas 42 questões
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586460
Legislação Estadual
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.
É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.
É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.
Q477997
Legislação Estadual
A CE/RN estabelece limitações à atuação do Deputado. Assim, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozam de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde
Q477995
Legislação Estadual
A intervenção do Estado nos Municípios só é admitida em casos excepcionais, conforme previsão constitucional. Caso ocorra, o decreto de intervenção é submetido à Assembleia Legislativa do Estado, esteja ela funcionando ou não, para apreciação em
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RN
Provas:
FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo
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FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |
Q477994
Legislação Estadual
O Artigo 2º da CE/RN estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos. Ainda assim, compete à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do país quando essa ausência exceder a
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RN
Provas:
FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo
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FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |
Q477993
Legislação Estadual
O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de