Questões de Legislação Estadual - Constituição Estadual para Concurso
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Q202418
Legislação Estadual
Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |
Q200410
Legislação Estadual
O órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é:
Q951051
Legislação Estadual
A respeito das normas da Constituição do Estado de
Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PJC-MT
Prova:
CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |
Q844946
Legislação Estadual
Os princípios fundamentais e os objetivos prioritários do estado de
Mato Grosso expressamente previstos na Constituição estadual
incluem
Q788342
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Mato
Grosso, assinale a assertiva correta.