Questões de Legislação Estadual - Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
No que tange à revisão do processo administrativo que tenha
resultado pena disciplinar, o estatuto dos servidores públicos
civis do Rio de Janeiro dispõe que:
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