Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 47.297 de 2002 - Implementação da Modalidade de Pregão para Concurso

Q1023223

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023223 Legislação Estadual

Supondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.297/2002, NÃO constitui atribuição do pregoeiro:

Adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos interpostos.

Classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço.

Credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame.

Conduzir o procedimento, inclusive na fase de lances.

Analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no edital.

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