Questões de Legislação Estadual - Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica para Concurso
No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP
a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o
Decreto Estadual n° 52.455/2007 estabelece que é
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Supondo que a Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo – ARSESP aplique a
uma empresa privada uma sanção por descumprimento
contratual, e a empresa apenada apresente um recurso
administrativo, este será julgado pela
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As normas sobre a distribuição de biometano na rede de
gás canalizado paulista estipulam que a aquisição desse
gás para o Mercado Regulado deve obedecer a determinadas regras. Assinale a alternativa que corresponde a
uma dessas regras.
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O processo administrativo punitivo no âmbito da ARSESP
tem por objetivo aplicar, aos Agentes de Distribuição, as
penalidades previstas nas normas pertinentes, garantidos a ampla defesa e o contraditório e obedecida a regra
de procedimento segundo a qual:
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