Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 7.348 de 2013 - Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos para Concurso
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Q1788061
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto Estadual nº 7.348, de
21/02/2013 que regulamenta a cobrança pelo
direito de uso de recursos hídricos e dá outras
providências, assinale a alternativa incorreta.