Questões de Legislação Estadual - Decreto n° 9.900 de 2021 - Procedimento Administrativo de Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas para Concurso

A pesquisa de preços objetiva, dentre outras situações, aferir, no caso de aditivos contratuais, se o valor proposto pela empresa contratada está de acordo com os preços praticados no mercado.

Considera-se cotação insuficiente a amostra de preços com conjunto inferior a três preços. 

Para a desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo correspondente. 

Na precificação por meio de nota fiscal eletrônica, deverão ser considerados os preços praticados e devidamente registrados nessa base que ocorrerem no prazo máximo de um ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório. 

A precificação por meio da utilização de notas fiscais eletrônicas se dará exclusivamente para a aquisição de bens.