Questões de Legislação Estadual - Instrução Normativa CGE/PI n.º 001, de 2013 para Concurso
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Para a progressão na carreira e para a promoção no cargo de auditor governamental do estado do Piauí, a norma vigente exige que o ato exarado para deferimento do desenvolvimento funcional do postulante seja precedido de arguição e de qualificação do momento da movimentação de referência.
Em esfera regional, o licenciamento ambiental, de atividades com significativo impacto ambiental, é de competência do IBAMA.