Questões de Legislação Estadual - Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA para Concurso
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Quanto às condições exigidas para autorização de acessos a Rodovias Estaduais, o interessado deverá apresentar, ao DER/SC, requerimento solicitando autorização para implantação do acesso, a Título Precário, de conformidade com as Normas e Instruções em vigor, acompanhado de planta.
Entre os elementos que deverão estar presentes nesta planta:
1. Os limites da faixa de domínio.
2. As obras de arte correntes e especiais.
3. Eixo da rodovia com o respectivo estaqueamento ou quilometragem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Deinfra tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para adequação de capacidade e ampliação de bens, obras e serviços de interesse do Estado.
Dentre essas finalidades está a infraestrutura de transportes que compreende o que está sob a jurisdição do Estado:
1. os sistemas viários.
2. as rodovias, as ferrovias.
3. as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo o Decreto n° 1023/2008 (Regimento Interno do DEINFRA), são atribuições do Departamento Estadual de Infraestrutura:
1. Implementar a política estadual atinente à infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas, de forma articulada, sempre que couber, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR’s).
2. Exercer o controle direto ou indireto do trânsito, bem como outras atividades correlacionadas à operação das rodovias sob a jurisdição do Estado.
3. Exercer o poder de polícia de tráfego e as competências estabelecidas no art. 21 da Lei Federal n° 30.691, de 16 de março de 1952, nas rodovias sob a jurisdição do Estado.
4. Apoiar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Rural (SDR), no que se refere à sua área de atuação junto às comunidades, a fim de atender aos dispostos na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1986.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.