Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Alagoas para Concurso
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De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.
O referido programa prevê autorização para que seja
efetuada a restituição do ICMS com procedimentos
simplificados.
De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.
O principal objetivo do referido programa é ofertar
benefícios aos contribuintes que sempre se mantiverem
adimplentes com suas obrigações tributárias.
Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.
No caso da venda ao consumidor do estado de Alagoas, não
havendo recolhimento prévio do imposto, o ICMS será
cobrado do remetente da mercadoria.
Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.
No caso da venda ao consumidor do estado de Sergipe,
caberá à unidade federada de destino o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna da
unidade federada destinatária e a alíquota interestadual.
Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.
No que se refere à venda ao consumidor do estado de
Sergipe, será adotada a alíquota interna a incidir na operação.