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Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS
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Q948664

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948664 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.

Na operação de venda, realizada entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, se houve reajuste de preço depois da saída da mercadoria, o

Alternativas

estabelecimento de destino deve pedir o cancelamento do documento fiscal, devolver a mercadoria recebida e recebê-la novamente apenas se for emitido outro documento fiscal com o valor reajustado.

valor da diferença, entre o preço original e o novo preço, fica sujeito ao pagamento do imposto, no estabelecimento remetente, se o preço original for inferior ao preço após o reajuste.

estabelecimento remetente deverá avisar o estabelecimento destinatário por carta registrada para que este recolha a diferença do imposto, e se credite, se for o caso.

valor da diferença entre o preço após o reajuste e o preço original não está sujeito ao imposto no Estado, mas pode ser cobrado do estabelecimento destinatário, se localizado em outro Estado.

estabelecimento destinatário pode se recusar a pagar a diferença, se não houve contrato escrito entre as partes pre-vendo tal reajuste, hipótese em que será vedado o crédito do ICMS no destino.

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Q948663

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948663 Legislação Estadual

Texto associado

O Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deverá

Alternativas

basear-se em quaisquer elementos probatórios, desde que moralmente aceitos pelo sujeito passivo.

ser elaborado imediatamente, à vista do sujeito passivo, que no prazo de 30 dias poderá apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários para impugná-lo.

conter os critérios de arbitramento utilizados, o motivo do arbitramento e a identificação da autoridade, com seu endereço eletrônico e números do RG, CPF e Matrícula.

ser lavrado sempre que o Fisco dispuser de informações suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.

basear-se em elementos probatórios, podendo valer-se de dados e elementos relativos a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio sujeito passivo.

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Q948632

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3) |

Q948632 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

Relativamente ao documento fiscal denominado Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Anexo 11 do RICMS/SC estabelece que

Alternativas

será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido regularmente emitida, ainda que em momento posterior se constate fraude, dolo ou coação, por parte do emitente.

o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão TXT, XML, PDF ou DOC.

a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe, por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Secretaria de Fazenda ou Receita Federal do Brasil que contenha o CNPJ do estabelecimento do emitente.

o arquivo digital da NF-e poderá ser utilizado como documento fiscal após ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda e à Receita Federal do Brasil.

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Q948631

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3) |

Q948631 Legislação Estadual

Texto associado

O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica, não obrigada à emissão de documentos fiscais,

Alternativas

deve condicionar o recebimento da mercadoria à apresentação, pela pessoa física ou jurídica, de termo de devolução, elaborado de próprio punho, esclarecendo os motivos de fato e de direito que ensejaram a respectiva devolução, sob pena de pagamento do imposto relativo à saída com acréscimo de multa de 50%.

em virtude de garantia legal ou contratual, dentro do prazo de garantia previsto na legislação federal pertinente ou estabelecido em garantia contratual, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, se cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação.

em decorrência de defeito oculto ou aparente, deverá, no prazo de 7 dias contados do recebimento, emitir nota fiscal de entrada, sem destaque do imposto, indicando a forma como o valor pago pelo cliente foi restituído, sob pena de multa por recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil.

em decorrência de desfazimento da venda, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, no prazo de 45 dias contados da entrega da mercadoria, se emitir a nota fiscal eletrônica de retorno, em até 15 dias contados da data da devolução.

em razão de garantia extra contratual, ou de insatisfação do cliente, deverá comunicar o fato à Administração Tributária, mediante denúncia espontânea, sob pena de incorrer em receptação de mercadoria sem nota.

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Q948630

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3) |

Q948630 Legislação Estadual

Texto associado

A empresa João Alves EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), localizada em Criciúma/SC, se dedica ao comércio e realiza diversas operações sujeitas ao ICMS. Dentre estas, aplica-se o benefício fiscal de redução de base de cálculo, previsto no Anexo 2 do RICMS/SC,

Alternativas

nas operações internas com cimento, tijolo, telha, tubo e manilha, ferro, aço, alumínio e cobre.

de 57,7% na saída interna de peças, partes e acessórios destinadas a embarcações, quando adquiridos por indústria naval ou náutica.

nas operações internas com produtos da cesta básica, dentre os quais estão, entre outros, carnes de ave, suíno, ovino, caprino e coelho, mel, peixe, água mineral com gás natural, arroz parboilizado, leite pasteurizado, queijo, sal e açúcar.

de 29,411% sobre o valor das saídas, internas ou interestaduais, de gás natural destinado a estabelecimento industrial, desde que o sujeito passivo emita o documento fiscal na forma prevista na legislação.

de 65% na saída interna e interestadual de motores elétricos para veículos automotores, dispensado o estorno do crédito relativo às entradas.

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Respostas

41: B

42: E

43: C

44: B

45: D

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