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Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado
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Q1864437

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo |

Q1864437 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, organizada com observância dos princípios da unidade e da indivisibilidade, estabelece os vínculos de relação administrativa e de coordenação técnica e profissional a que estão submetidos os Procuradores do Estado.

Receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul e emitir parecer sobre questões de direito submetidas ao seu exame pelo Governador são exemplos de funções indelegáveis conferidas ao Procurador-Geral do Estado.

A cada ano, será renovado 1/3 (um terço) dos mandatos do Conselho Superior, os quais sempre se encerrarão a 30 (trinta) de junho, ainda que haja ocorrido retardamento na nomeação ou na posse. Os Procuradores do Estado indicados pelos membros da carreira serão escolhidos mediante escrutínio secreto, encaminhando-se à nomeação pelo Governador do Estado o candidato que obtiver o maior número de votos.

Compete à Corregedoria-Geral, dentre outras atribuições, propor ao Procurador-Geral do Estado as medidas necessárias ou recomendáveis para a correção, a racionalização e a eficiência dos serviços e o aperfeiçoamento institucional.

O Procurador-Geral do Estado dará posse ao Procurador do Estado perante o Conselho Superior, em sessão solene, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo, por motivo justificado.

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Q1861135

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |

Q1861135 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Consiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data, mandado de segurança ou qualquer outra ação, reclamação, recurso ou representação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

Ato do Procurador-Geral do Estado regulamentará a forma e as hipóteses em que competirá à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e autoridades a eles equiparadas.

O Conselho Superior, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, será integrado pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, pelo Corregedor-Geral e, ainda, por mais 15 (quinze) Procuradores do Estado, de todas as classes da carreira, nomeados pelo Governador do Estado.

O Corregedor-Geral será designado pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, dentre Procuradores do Estado da classe superior, indicados em lista tríplice pelo Conselho Superior, inadmitida a recondução.

Inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional, e ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente, constituem prerrogativas do Procurador do Estado.

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Q1805243

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Bibliotecário Jurídico |

Q1805243 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742/02, é correto afirmar que:

Alternativas

À Procuradoria-Geral do Estado, dotada de autonomia administrativa, funcional e financeira, elaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Governador do Estado.

As funções de chefia, assessoramento e direção próprias da Procuradoria-Geral do Estado serão providas por ato do Governador, mediante indicação do Procurador-Geral.

São órgãos de direção superior, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, O Gabinete, O Conselho Superior e a Corregedoria-Geral.

O exercício da representação judicial das fundações de direito público, quando convier ao interesse público, será implementado mediante ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido O Conselho Superior.

O Sistema de Advocacia de Estado é integrado por apenas três órgãos: a Procuradoria-Geral do Estado, a Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e os Agentes Setoriais.

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Q1803357

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Técnico Superior de Informática |

Q1803357 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742/02, é correto afirmar que:

Alternativas

A Procuradoria-Geral do Estado, dotada de autonomia administrativa, funcional e financeira, elaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Governador do Estado.

As funções de chefia, assessoramento e direção próprias da Procuradoria-Geral do Estado serão providas por ato do Governador, mediante indicação do Procurador-Geral.

São órgãos de direção superior, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, o Gabinete, o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral.

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Q1803356

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado ,

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Técnico Superior de Informática |

Q1803356 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que NÃO contém uma das funções institucionais da Advocacia de Estado, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.742/02.

Alternativas

zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem comopelos preceitos fundamentais delas decorrentes.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.

Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos.

Contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas nacionais e estaduais, bem como dos serviços públicos estaduais e municipais.

Prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: C

5: B

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