Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí para Concurso
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De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n° 013, de 03 de janeiro de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, inclui-se, entre as licenças passíveis de concessão ao servidor, aquela:
I. para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, não pode ser concedida a servidores em estágio probatório ou ocupantes de cargos em comissão.
II. por motivo de doença em pessoa da família, independentemente de perícia médica.
III. para desempenho de mandato classista, por período não superior a 24 meses.
Está correto o que consta APENAS em
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,
a aposentadoria de Bento poderá ser cassada caso fique
comprovada a prática de corrupção e de improbidade
administrativa.
durante o período de afastamento do exercício do seu cargo, Camilo não receberá remuneração.
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, julgue o seguinte item.
Caso acumule licitamente dois cargos efetivos e venha a ser
investido em cargo de provimento em comissão, o servidor
terá de afastar-se de ambos os cargos efetivos, pois,
no exercício do cargo de provimento em comissão, não lhe
será lícito manter nenhum dos cargos efetivos, ainda que
haja compatibilidade de horários.