Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo para Concurso - Página 2

Q764238

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764238 Legislação Estadual

No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que

a responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 50% da remuneração ou provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.

no caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.

a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, mas não comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

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Q1066159

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066159 Legislação Estadual

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:

indignidade do cargo.

inassiduidade habitual.

insubordinação grave em serviço.

abandono de cargo.

contravenção penal.

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Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo para Concurso

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