Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança para Concurso

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Q535873 Legislação Estadual
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 537/2014, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q535578 Legislação Estadual
A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelos princípios expressos na Lei Complementar N.º 537, de 30 de abril de 2014, dentre os quais NÃO se inclui:
Alternativas
Respostas
3: A
4: B