Questões de Legislação Estadual - Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) para Concurso

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Q878619 Legislação Estadual

ATENÇÃO


A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

Avalie, com base no Art. 155, se ao servidor é proibido:


I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Recusar fé a documentos públicos.

III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços.

IV. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.


São de fato proibidas as ações:

Alternativas
Q878617 Legislação Estadual

ATENÇÃO


A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

Em relação à posse, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q878616 Legislação Estadual

ATENÇÃO


A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

Constitui o “conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão”:
Alternativas
Q878550 Legislação Estadual
ATENÇÃO
A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 
Avalie, com base no Art. 154, se os deveres do servidor incluem:

I. Assiduidade e pontualidade. II. Urbanidade. III. Lealdade às instituições a que servir. IV. Observância das normas legais e regulamentares. V. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Estão corretos os itens:
Alternativas
Q878549 Legislação Estadual
ATENÇÃO
A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 
Avalie, com base no Art. 135, se, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. por um dia, para doação de sangue. II. por dois dias, para se alistar como eleitor. III. por oito dias consecutivos em razão de casamento. IV. por quinze dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão.
Estão corretos os itens:
Alternativas
Respostas
41: E
42: D
43: C
44: E
45: D