Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal para Concurso
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A prestação de bons serviços à administração pública distrital é uma circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar.
A ação disciplinar cujo objeto seja a prática de infração apenada com suspensão prescreve em dois anos.
O servidor público responderá administrativamente apenas pela prática de ato comissivo doloso que resulte prejuízo ao erário.
O descumprimento de decisão administrativa emanada de órgão competente constitui infração grave.
A responsabilização administrativa do servidor perante a administração pública exclui a competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal.