Questões de Legislação Estadual - Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo para Concurso

A requerimento seu, terá computado o respectivo período em dobro, para todos os efeitos legais.

A requerimento seu, terá convertido o respectivo período em pecúnia.

Poderá escolher novo período para usufruir, independentemente do interesse público.

Poderá optar entre computar o referido período em dobro ou converter em indenização pecuniária.

Deverá gozar as férias assim que cessar a convocação, computando-se em dobro o prazo restante.

Verificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.

A autoridade encarregada de julgar o processo, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.

O afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.

Configurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Em quatro anos, a falta sujeita à pena de demissão; e em dois anos, a falta sujeita à pena de suspensão.

Em dois anos, a falta sujeita à pena de advertência; e em quatro anos, a falta sujeita à pena de destituição de função.

Em dois anos, a falta sujeita à pena de destituição de função; e em quatro anos, a falta sujeita à cassação da aposentadoria.

Em dois anos, a falta sujeita à repreensão; e em quatro anos, a falta sujeita à multa.

Em quatro anos, a falta sujeita à cassação da disponibilidade; e em dois anos, a falta sujeita à destituição de função.