Questões de Legislação Estadual - Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia para Concurso

A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia Civil, apurando as eventuais transgressões administrativo-disciplinares dos seus integrantes. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia:

A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, analise as alternativas e assinale aquela que não traz uma atribuição privativa do cargo de Escrivão de Polícia Civil.

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação. ( ) A carreira de Delegado de Polícia Civil, integrará o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, sendo exigido para o provimento nos cargos a conclusão do curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. ( ) Exigir-se-á a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Medicina e Odontologia para os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, respectivamente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um princípio institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia. 

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar