Questões de Legislação Estadual - Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual para Concurso
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Q871869
Legislação Estadual
A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos
administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de
Contribuintes e Recursos Fiscais − COCRE, especialmente para